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A iniciativa lesgislativa, aprovada com 40 votos a favor e 15 contra, impede as paralisações em sectores declarados «essenciais», como transporte, saúde, justiça, segurança, distribuição de combustível, entre outros, e limita o direito à greve em sectores como a educação, mediante o estabelecimento prévio de serviços mínimos e de prazos fixos.
Ao requerer o exame da constitucionalidade da lei, os deputados mostram preocupação sobre questões como a «proibição indiscriminada da realização de greves» (caso já tenha sido realizada uma outra pelo mesmo motivo), bem como a «ampliação excessiva da lista de serviços essenciais», refere a Prensa Latina. (
Abril)