Os 16 magistrados que compõe a Sala 61 do Alto Tribunal decidiram, no final do dia de ontem e por unanimidade, vedar o caminho da participação na contenda eleitoral à Demokrazia Hiru Milioi e à Askatasuna. Com esta decisão, o Supremo Tribunal aumentou uma lista que já contém mais de 600 partidos políticos ou plataformas populares proscritos pelos tribunais espanhóis. Os fundamentos jurídicos iam ser esmiuçados em dois autos durante a noite passada.
A decisão de vetar a Demokrazia Hiru Milioi (D3M) e a Askatasuna deu-se a conhecer por volta das 23h20. Os 16 magistrados que compõem a Sala 61 do Alto Tribunal aceitaram sem qualquer desvio as impugnações apresentadas pela Procuradoria e pela Magistratura do Estado espanhol contra estas duas candidaturas, fechando o caminho à participação dessas duas opções políticas na contenda eleitoral do próximo dia 1 de Março.
O Supremo Tribunal decidiu anular a proclamação das candidaturas minutos antes de que o prazo expirasse, o qual, depois da prorrogação decretada no sábado, tinha sido fixado para a meia-noite.
Depois do anúncio do acórdão, a Sala 61 ia ditar duas sentenças em que concretizaria os fundamentos jurídicos que a levaram a adoptar esta resolução. De acordo com a informação parcial da sentença fornecida pelas agências, o Supremo considera que os indícios existentes “são suficientes para considerar a Askatasuna e a D3M como prolongamentos da rede ETA-Batasuna”. Para além disso, os órgãos de comunicação que davam conta da decisão admitiam que a anulação das candidaturas da Askatasuna tinha sido “mais complexa”; sublinhavam, contudo, que segundo o critério da Sala Especial “se tinham encontrado elementos suficientes para a sua vinculação”.
O ciclo judicial que estas candidaturas têm de atravessar passa agora para o Tribunal Constitucional. A partir das 23h20 de ontem, hora em que era notificada a sentença do ST, as defesas da D3M e da Askatasuna contam com 48 horas para interpor o recurso de amparo no tribunal referido. O TC deverá tomar a sua decisão até às 24h de quinta-feira, hora em que arrancará de maneira oficial a campanha eleitoral para as eleições autonómicas da Comunidade Autónoma Basca. Esta decisão será inapelável no âmbito judicial do Estado espanhol.
Este não será o único encontro marcado da D3M e da Askatasuna com os tribunais, já que amanhã as suas defesas têm de comparecer perante Baltasar Garzón na Audiência Nacional, onde o dito juiz decidirá se suspende as actividades de ambas as formações.
A Askatasuna e a D3M são, desde ontem, as mais recentes organizações incluídas numa longa lista que conta já com mais de 600 partidos políticos ou plataformas populares ilegalizados ou anulados pelos tribunais espanhóis. No sábado, precisamente, sem que se conhecesse esta última decisão, representantes dessas candidaturas ilegalizadas advertiram já que a pugna eleitoral que se irá desenrolar no próximo 1 de Março será “antidemocrática onde as houver”.
Por volta do meio-dia, antes da reunião da Sala 61, as defesas da Askatasuna e da D3M remeteram os respectivos documentos como resposta às demandas de impugnação, cumprindo assim o novo prazo apresentado na véspera pelo ST.
Um documento que nem existe
O GARA teve acesso ao conteúdo de ambos os escritos através das respectivas defesas, representadas por Ana Tudanca, no caso da Askatasuna, e Jone Goirizelaia, no da D3M.
As demandas de impugnação apresentadas contra as duas candidaturas coincidem na acusação de que ambas dão “cumprimento à estratégia terrorista da ETA”. Uma estratégia que, de acordo com os demandantes, se sustenta num número da revista Zutabe de 1998, no qual a organização armada “deixava clara a necessidade de participar nas pugnas eleitorais”.
As defesas de ambas as candidaturas impugnaram o conteúdo deste documento, que é a base do relatório da Guarda Civil. Goirizelaia, em declarações ao GARA, manifestou que o documento em si “não existe e não foi apresentado como manda a lei”.
A advogada biscainha foi mais além e afirmou que, ainda que esse documento existisse, não está provado que os candidatos da plataforma o conhecessem. Tudanca, por seu lado, referiu que, “seguindo essa lógica, todos os partidos criados na mesma época que a Askatasuna teriam que responder pelo mesmo motivo”.
A advogada da Askatasuna lembrou como a demanda contra esta formação incluía uma análise pormenorizada de cada candidato que se apresentou em 2001. “Utilizam o que então era legal e conforme ao Direito para impugnar umas candidaturas oito anos depois”, referiu indignada. Afirmou ainda que é “assustador” o controlo policial existente, em referência aos dados recolhidos sobre os actuais candidatos. “Não estamos a falar de ontem; os relatórios relatam em que data trocaram correspondência com algum preso político, existindo mesmo datas de 1983», disse.
Neste contexto, alegou que não é procedente decidir a anulação das candidaturas da Askatasuna, “porque foram proclamadas pela junta eleitoral procedente, porque são as candidaturas de um partido que hoje em dia continua a ser legal e contra o qual não se apresentou qualquer demanda de ilegalização”. “Não há nenhuma base legal para impedir que concorram, não há”, criticou.
A advogada especificou que entre as alegações apresentadas também se encontrava a exigência da nulidade de uma providência. Concretamente, Tudanca pedia a invalidação da prova baseada na solicitação feita pelo próprio Tribunal para que um centro penitenciário remetesse as resoluções onde se admitiam as intervenções das comunicações com os reclusos. “O tribunal deve avaliar as provas que as partes apresentem mas não pode solicitar uma prova de motu proprio, não têm competência para tal”, queixou-se.
Questionada relativamente ao adiamento concedido na véspera para as alegações, Tudanca referiu que continua a denunciar a falta de garantias em todo este processo.
Jone Goirizelaia também mostrava o seu descontentamento. Contrariamente ao que sustentam a Procuradoria e a Magistratura do Estado espanhol, garantindo que a D3M é um prolongamento do Batasuna, a advogada da plataforma indicou ao GARA que apresentou como provas as considerações da Junta Eleitoral ou do Conselho de Administração da EiTB, que, ao fazer a distribuição do espaço eleitoral, atribuiu à D3M um espaço residual por não a considerar substituta de nenhuma candidatura anterior.
O. L.
A decisão de vetar a Demokrazia Hiru Milioi (D3M) e a Askatasuna deu-se a conhecer por volta das 23h20. Os 16 magistrados que compõem a Sala 61 do Alto Tribunal aceitaram sem qualquer desvio as impugnações apresentadas pela Procuradoria e pela Magistratura do Estado espanhol contra estas duas candidaturas, fechando o caminho à participação dessas duas opções políticas na contenda eleitoral do próximo dia 1 de Março.
O Supremo Tribunal decidiu anular a proclamação das candidaturas minutos antes de que o prazo expirasse, o qual, depois da prorrogação decretada no sábado, tinha sido fixado para a meia-noite.
Depois do anúncio do acórdão, a Sala 61 ia ditar duas sentenças em que concretizaria os fundamentos jurídicos que a levaram a adoptar esta resolução. De acordo com a informação parcial da sentença fornecida pelas agências, o Supremo considera que os indícios existentes “são suficientes para considerar a Askatasuna e a D3M como prolongamentos da rede ETA-Batasuna”. Para além disso, os órgãos de comunicação que davam conta da decisão admitiam que a anulação das candidaturas da Askatasuna tinha sido “mais complexa”; sublinhavam, contudo, que segundo o critério da Sala Especial “se tinham encontrado elementos suficientes para a sua vinculação”.
O ciclo judicial que estas candidaturas têm de atravessar passa agora para o Tribunal Constitucional. A partir das 23h20 de ontem, hora em que era notificada a sentença do ST, as defesas da D3M e da Askatasuna contam com 48 horas para interpor o recurso de amparo no tribunal referido. O TC deverá tomar a sua decisão até às 24h de quinta-feira, hora em que arrancará de maneira oficial a campanha eleitoral para as eleições autonómicas da Comunidade Autónoma Basca. Esta decisão será inapelável no âmbito judicial do Estado espanhol.
Este não será o único encontro marcado da D3M e da Askatasuna com os tribunais, já que amanhã as suas defesas têm de comparecer perante Baltasar Garzón na Audiência Nacional, onde o dito juiz decidirá se suspende as actividades de ambas as formações.
A Askatasuna e a D3M são, desde ontem, as mais recentes organizações incluídas numa longa lista que conta já com mais de 600 partidos políticos ou plataformas populares ilegalizados ou anulados pelos tribunais espanhóis. No sábado, precisamente, sem que se conhecesse esta última decisão, representantes dessas candidaturas ilegalizadas advertiram já que a pugna eleitoral que se irá desenrolar no próximo 1 de Março será “antidemocrática onde as houver”.
Por volta do meio-dia, antes da reunião da Sala 61, as defesas da Askatasuna e da D3M remeteram os respectivos documentos como resposta às demandas de impugnação, cumprindo assim o novo prazo apresentado na véspera pelo ST.
Um documento que nem existe
O GARA teve acesso ao conteúdo de ambos os escritos através das respectivas defesas, representadas por Ana Tudanca, no caso da Askatasuna, e Jone Goirizelaia, no da D3M.
As demandas de impugnação apresentadas contra as duas candidaturas coincidem na acusação de que ambas dão “cumprimento à estratégia terrorista da ETA”. Uma estratégia que, de acordo com os demandantes, se sustenta num número da revista Zutabe de 1998, no qual a organização armada “deixava clara a necessidade de participar nas pugnas eleitorais”.
As defesas de ambas as candidaturas impugnaram o conteúdo deste documento, que é a base do relatório da Guarda Civil. Goirizelaia, em declarações ao GARA, manifestou que o documento em si “não existe e não foi apresentado como manda a lei”.
A advogada biscainha foi mais além e afirmou que, ainda que esse documento existisse, não está provado que os candidatos da plataforma o conhecessem. Tudanca, por seu lado, referiu que, “seguindo essa lógica, todos os partidos criados na mesma época que a Askatasuna teriam que responder pelo mesmo motivo”.
A advogada da Askatasuna lembrou como a demanda contra esta formação incluía uma análise pormenorizada de cada candidato que se apresentou em 2001. “Utilizam o que então era legal e conforme ao Direito para impugnar umas candidaturas oito anos depois”, referiu indignada. Afirmou ainda que é “assustador” o controlo policial existente, em referência aos dados recolhidos sobre os actuais candidatos. “Não estamos a falar de ontem; os relatórios relatam em que data trocaram correspondência com algum preso político, existindo mesmo datas de 1983», disse.
Neste contexto, alegou que não é procedente decidir a anulação das candidaturas da Askatasuna, “porque foram proclamadas pela junta eleitoral procedente, porque são as candidaturas de um partido que hoje em dia continua a ser legal e contra o qual não se apresentou qualquer demanda de ilegalização”. “Não há nenhuma base legal para impedir que concorram, não há”, criticou.
A advogada especificou que entre as alegações apresentadas também se encontrava a exigência da nulidade de uma providência. Concretamente, Tudanca pedia a invalidação da prova baseada na solicitação feita pelo próprio Tribunal para que um centro penitenciário remetesse as resoluções onde se admitiam as intervenções das comunicações com os reclusos. “O tribunal deve avaliar as provas que as partes apresentem mas não pode solicitar uma prova de motu proprio, não têm competência para tal”, queixou-se.
Questionada relativamente ao adiamento concedido na véspera para as alegações, Tudanca referiu que continua a denunciar a falta de garantias em todo este processo.
Jone Goirizelaia também mostrava o seu descontentamento. Contrariamente ao que sustentam a Procuradoria e a Magistratura do Estado espanhol, garantindo que a D3M é um prolongamento do Batasuna, a advogada da plataforma indicou ao GARA que apresentou como provas as considerações da Junta Eleitoral ou do Conselho de Administração da EiTB, que, ao fazer a distribuição do espaço eleitoral, atribuiu à D3M um espaço residual por não a considerar substituta de nenhuma candidatura anterior.
O. L.
