O Município de Tafalla (Nafarroa) vai debater na terça-feira em sessão de câmara uma moção em que se solicita ao Governo espanhol que acate a sentença de 10 de Julho de 2012 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e liberte a tafallesa Inés Del Río Prada o mais brevemente possível.
Inés del Río, presa desde 1987 e agora na prisão de Curtis (A Coruña), cumpriu a pena que foi condenada em Julho de 2008. No entanto, no dia 19 de Maio de 2008, a AN espanhola pediu às autoridades penitenciárias que revissem os seus cálculos na aplicação da «doutrina Parot», vindo a decretar que a sua data de saída passaria a ser 27 de Junho de 2017.
Inés Del Río apresentou recursos junto da Audiência Nacional e do Tribunal Constitucional espanhóis, sendo ambos indeferidos. Depois do chumbo do Tribunal Constitucional, Inés recorreu contra a sentença 197/2006, que lhe prolongava o tempo de permanência na prisão, para o TEDH. A 10 de Julho último, o TEDH deferiu por unanimidade o recurso apresentado, condenando o Estado espanhol a indemnizá-la no valor de 30 000 euros por danos morais e em mais 1500 por despesas.
Também instou as autoridades espanholas a pô-la em liberdade «no prazo de tempo mais breve possível», defendendo que é «irregular» mantê-la na prisão desde o dia 3 de Julho de 2008, e que tal viola o Art. 5.º do Convenção dos Direitos Humanos. / Fonte: ateakireki.com
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