O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou o Estado espanhol a pagar uma indemnização de 30 000 euros por danos morais à presa política basca Inés del Río (Tafalla, Nafarroa), solicitando-lhe que a ponha em liberdade «no prazo de tempo mais breve possível», depois de deferir o seu recurso contra a aplicação da sentença 197/2006 (conhecida como «doutrina Parot»), que prolonga as penas. Afirma que a presa - que se encontra encarcerada há 25 anos - se encontra nessa condição de forma «irregular» desde o dia 3 de Julho de 2008.
Desta forma, o TEDH desautoriza a Audiência Nacional espanhola - que tomou a decisão de adiar até 27 de Junho de 2017 a saída da prisão de Del Río, depois de lhe aplicar a «doutrina Parot» -, por considerar que o Estado espanhol violou o artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de acordo com o qual não pode existir uma pena sem lei que a sustente, e que proíbe que o Direito Penal seja interpretado extensivamente em detrimento do acusado.
Assim, determina que a decisão do Supremo Tribunal espanhol de rever o método de cálculo das reduções com base na «doutrina Parot» implicou o prolongamento da pena de Del Río de forma retroactiva em quase nove anos. Lembra que, no caso desta cidadã basca, a alteração jurisprudencial «se deu depois da entrada em vigor do novo Código Penal de 1995».
Sustenta que os estados são livres de modificar a sua política penal, mas enfatiza que as jurisdições internas não deviam aplicar retroactivamente e em detrimento dos condenados as alterações legislativas efectuadas após a realização das acções delitivas. / VER: naiz.info e Berria (com múltiplas reacções: Ezker Abertzalea, Alternatiba, EA, Aralar, Amaiur, Lokarri, Herrira, entre outras)
«O Governo espanhol anuncia que não vai libertar Del Río e que vai recorrer da sentença de Estrasburgo» (naiz.info)
Siempre hemos mantenido que el Estado español es un régimen objetivamente antidemocrático por su marcado signo neo franquista. Hasta la burguesía europea lo reconoce, exigiendo que Madrid excarcele a una presa de ETA y cuestionando la llamada Doctrina Parot.
En fin. El Tribunal Europeo de Derechos Humanos de Estrasburgo, denuncia que la Ley Parot es «irregular», condena al régimen de Madrid a indemnizar con treinta mil euros por daños morales a la presa Inés del Río (condenada a más de 3.000 años de cárcel) y exige que sea puesta en libertad lo antes posible.
¡Toma ya! Tremendo, bofetón en la jeta fascista. (JM Alvarez)«Estrasburgo anula la "doctrina Parot" y Madrid no acata el fallo», de Iñaki IRIONDO (Gara)
O TC aceitou um recurso de amparo por falta de investigação suficiente num caso de tortura
O Tribunal Constitucional espanhol aceitou o recurso de amparo apresentado pelo jovem Rubén Villa (Sestao, Bizkaia) por não se terem investigado suficientemente as torturas no processo judicial que interpôs. / Ver: naiz.info
Em Ondarroa ou em Madrid, não falta apoio aos ondarrutarras que estão a ser julgados na AN
Ontem ao fim do dia, depois de uma sessão na AN em que os seus conterrâneos afirmaram ter sido maltratados quando foram detidos, centenas de pessoas mobilizaram-se em Ondarroa (Bizkaia), participando numa assembleia que teve lugar na Alameda e desfilando em manifestação contra os «julgamentos-farsa» - mensagem bem patente nesta faixa colocada junto à catedral.
Já hoje, na capital espanhola, foi possível ver muita gente de Ondarroa, amigos e familiares dos arguidos, à entrada do tribunal especial, antes do início de uma sessão em que cerca de 60 ertzainas deram a sua versão dos acontecimentos, com montes de contradições entre eles.
O julgamento prossegue na próxima segunda-feira, e, mais uma vez, não faltarão ondarrutarras para apoiar os seus. / Ver: turrune e turrune
