Direitos humanos: fora da ordem do dia

O Conselho de Ministros espanhol tinha planeado aprovar na última sexta-feira um projecto de reforma do Código Penal destinado a endurecer ainda mais as penas relacionadas com “terrorismo”, entre outras. Uma reforma que vem juntar-se a uma infinidade de alterações legais prévias, todas elas destinadas a eliminar garantias jurídicas e a punir actividades claramente políticas. Por fim, o Conselho decidiu adiar essa decisão, apesar de María Teresa Fernández de la Vega ter admitido que a proposta se encontra bastante desenvolvida e mesmo quando já existe um acordo com o PP para apoiar essa reforma. Assim sendo, o que levou o Governo de Rodríguez Zapatero a recuar?

Talvez um evidente sentido de prudência. Ou, o que é mais provável, um cálculo político relacionado com a imagem que o Estado espanhol tem nas instâncias internacionais. É que, na sexta-feira, o Comité de Direitos Humanos da ONU tornava público um documento em que reexamina o cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Um acordo rubricado pelo Estado espanhol - o que o obriga a cumpri-lo.

Após um agradecimento protocolar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos e depois de referir aspectos positivos da Lei da Memória Histórica e das medidas tendentes a garantir a igualdade, o Comité realiza uma série de recomendações devastadoras que põem em evidência a baixa qualidade do Estado de Direito e a escassa vigilância dos direitos humanos e das liberdades por parte de Madrid. Começando pelo “alcance potencialmente excessivo das definições de terrorismo”, passando pela necessidade de “suprimir definitivamente o regime de incomunicação”, até ao questionamento das acções da Audiência Nacional que limitem “a liberdade de expressão e de associação”. Já para não falar da prática da tortura. Por fim, o Estado é convocado a reconsiderar essas práticas e a reexaminar ou a derrogar as leis mencionadas. Justamente o contrário do que maquinavam os ministros na sexta-feira. Que o Comité não se deixe confundir: só atrasaram a ordem do dia.

Fonte: Gara