As alterações legislativas em curso deixam em evidência que «o objectivo é libertar terras públicas e devolutas ao mercado, premiando o latifúndio», neutralizando desse modo «regimes fundiários que garantem o acesso à terra aos trabalhadores rurais e que estabelecem reconhecimento e protecção da posse da terra em favor de indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais».[...]
Desde a promulgação da Lei de Terras de 1850 – lembra Julianna Malerba –, a construção da propriedade privada no Brasil «deu-se por meio da expulsão violenta dos povos indígenas das suas terras e da exclusão de um conjunto enorme de homens e mulheres pobres do acesso à terra».
E, hoje em dia, existe uma «tentativa muito clara de desconstruir os regimes fundiários instituídos pela Constituição Federal de 1988 e, sobretudo, as premissas que os balizam», estabelecendo que «a destinação de terras públicas e devolutas deve ser compatível com o Plano Nacional de Reforma Agrária» e que «a propriedade deve ser condicionada ao cumprimento da sua função social e ambiental». Ou seja, um ataque à legislação tendente a proteger os excluídos. (Abril)
