A ilegalização da ANV [Acção Nacionalista Basca] e do EHAK [Partido Comunista das Terras Bascas] é cada vez mais iminente. Ontem, foi a Procuradoria do Estado que apresentou as suas últimas alegações, em que conclui, esgrimindo provas como a rejeição do TGV, que ambos os partidos devem ser ilegalizados. Agora, é chegada a vez da defesa das formações bascas; e, depois de apresentação do texto final, para o que contam com 20 dias, será a Sala 61 do Supremo Tribunal a ditar a resolução definitiva.A engrenagem desenhada pelo Estado espanhol contra o independentismo basco, que toma agora a ilegalização da ANV e do EHAK como objectivo imediato, deu ontem mais um passo, através da Procuradoria do Estado. Este órgão, controlado pelo Governo espanhol, apresentou perante a Sala 61 do Supremo Tribunal, encarregue de resolver as demandas contra as duas formações políticas bascas, os textos em que solicita a sua ilegalização.
Os documentos apresentados no Supremo concluem que os dois partidos violam a Lei de Partidos Políticos por serem “meros instrumentos da ETA e sucessores do Batasuna”.
Na passada segunda-feira foi o Ministério Público que apresentou os seus respectivos relatórios com conclusões similares.
Tanto o EHAK como a ANV irão receber a sentença com todas as suas actividades suspensas por um juiz instrutor de outra instância, já que Baltasar Garzón deixou ambas as formações fora do jogo político a 8 de Fevereiro, adiantando-se à actuação do Supremo Tribunal.
Oposição ao TGV
Os documentos rubricados pela Procuradoria referem como “provas dignas de crédito” da suposta instrumentalização destas formações pelo conjunto “ETA-Batasuna” factos como a oposição das parlamentares do EHAK ao comboio de alta velocidade no Parlamento de Gasteiz, que assinalam no texto como “peça essencial da estratégia de terror da ETA”. Também observam “indícios” na contratação da advogada Jone Goirizelaia como assessora do EHAK.
Outro elemento que consideram relevante para a sua argumentação é a criação de comissões municipais em Elorrio e Hernani que trabalham a favor dos perseguidos políticos naturais dessas localidades.
Todas as provas qualificadas como “dignas de crédito” pelo Procurador foram obtidas pelas Forças de Segurança do Estado e baseiam-se em escutas telefónicas e perseguições, o que evidencia o grau de acosso sofrido por estas formações políticas entre 2005 e 2008, período em que o EHAK e a ANV eram plenamente legais.
Entre prova e prova, o elogio à Lei de Partidos Políticos tem lugar nos textos apresentados ontem perante a Sala 61. Assim, os Serviços Jurídicos do Estado exaltaram a validade desta norma – construída mesmo à medida contra o independentismo basco –, ao insistirem que “não proíbe, proscreve ou persegue ideias ou ideologias, nem restringe a liberdade de expressão, nem viola a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”.
Esquerda abertzale: «Um disfarce jurídico para uma decisão política»
Este último capítulo no processo de ilegalização do EHAK e da ANV não é mais do que o “disfarce jurídico para uma decisão política tomada de antemão”. Assim o entende a esquerda abertzale, que destaca que o processo é “um claro espelho” da situação de excepção que Euskal Herria atravessa.
Para além disso, denuncia o facto de a maior parte das alegações ontem apresentadas pela Procuradoria se basearem em relatórios policiais, o que, na sua opinião, mostra a “perseguição e o acosso policial” que sofre o movimento independentista. Neste sentido, reitera que tanto as escutas como as perseguições efectuadas a militantes bascos são “sistemáticas”.
Na nota de imprensa enviada aos meios de comunicação, mostra-se convencida de que o processo que o Supremo Tribunal dirime responde a impulsos políticos, o que considera “muito grave”. E sentencia que em Euskal Herria “não existe a democracia”, oferecendo exemplos como a ilegalização do Batasuna ou a de dezenas de plataformas populares.
A esquerda abertzale crê que o verdadeiro objectivo destas iniciativas tem como fundamento a tentativa de “travar a mudança política que leve este país para um marco democrático”. Assegura, para além disso, que o marco jurídico actual, vigente há já 30 anos, “não foi capaz” de garantir os direitos civis e políticos dos cidadãos. Um facto pelo qual responsabiliza o PNV – partido que qualifica como “simples gestor de Espanha”.
A nota faz finca-pé na necessidade de um marco democrático para Euskal Herria e defende que, para a sua consecução, é “vital” o acordo entre agentes políticos, sociais e sindicais do país.
Fonte: Gara
