Feita a Lei, feito o engodo

Começa hoje no Supremo Tribunal espanhol a audiência oral sobre o pedido de ilegalização dos partidos políticos bascos ANV [Acção Nacionalista Basca] e EHAK [Partido Comunista das Terras Bascas] promovido pelo Governo espanhol. Há duas semanas foram aceites praticamente todas as provas apresentadas pela defesa dessas formações, entre as quais se incluem testemunhos que, sem dúvida, sentam no banco a qualidade democrática do Estado espanhol, como são os relativos à detenção de Igor Portu e Mattin Sarasola. Algumas vozes apresentaram esta aceitação como uma mostra do respeito pelas garantias legais; contudo, nada está mais longe da realidade em toda esta ofensiva ilegalizadora, aparentemente sem limites.
À margem da decisão que adopte o Supremo Tribunal depois de ouvir testemunhas e ler as provas documentais, as duas formações bascas continuarão com as suas actividades suspensas por decisão do juiz da Audiência Nacional Baltasar Garzón. A sua actuação “preventiva” deixou já sem efeito prático este trâmite do Supremo. E ambas as instâncias actuam como um cilindro sobre o alcatrão, num momento em que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos admitiu a trâmite os recursos da quase totalidade de partidos e plataformas eleitorais ilegalizados até ao momento e tem pendente a sua decisão final sobre o litígio. A decisão de Garzón, por outro lado, propiciou numerosos processamentos e encarceramentos por “desobediência”. Com esses antecedentes, a audição que terá lugar a partir de hoje, por muitos esforços que se façam para aparentar rigor, não se subtrai à evidência do absoluto deficit democrático do Estado espanhol. Um deficit que tem um nome próprio, ainda que não seja o único: Lei de Partidos Políticos.
Por outro lado, chama a atenção que estas actuações transcorram à margem da agenda política, incluindo as formações que dizem rejeitar essa Lei de Partidos. A iniciativa de Juan José Ibarretxe, que apela ao acordo sem exclusões, contrasta de modo flagrante com o silêncio perante processos como este e o veto sistemático à acção política da esquerda abertzale.

Fonte: Gara