Advogados e advogadas membros da Eskubideak compareceram ontem no Colegio de Abogados de Bilbo para fazer uma avaliação dos processos relacionados com a exibição de fotografias de presos e para apresentar «provas da não existência de crime na exibição pública dessas fotografias». Na conferência de imprensa não faltaram as fotos de vários advogados que se encontram actualmente encarcerados pelas suas actividades políticas, como Arantza Zulueta, Jon Enparantza, Iker Sarriegi, Iñako Goioaga, Aratz Estonba e Txema Matanzas, entre outros.
Ainhoa Baglietto e Atxarte Salvador, em nome de todos, recordaram que «ainda não passaram 24 horas desde que os edis abertzales de Berriozar foram absolvidos pela Audiência Nacional do crime de enaltecimento do terrorismo» e que passaram «apenas três dias desde que a unidade especial de anti-enaltecimento da Polícia basca irrompeu num almoço de familiares de presos políticos bascos» na Alde Zaharra de Gasteiz e imputou a vários deles esse mesmo delito.
Para além disso, fizeram referência à sentença da Audiência Nacional que absolveu da prática desse crime uma trabalhadora do bar Ezpala, em Iruñea, que foi julgada por não retirar as imagens dos perseguidos políticos depois de a Polícia lho ter pedido.
Os advogados e advogadas da Eskubideak denunciaram «a utilização expansiva, atípica, contra a libertatis e o mau uso do tipo de 'enaltecimento do terrorismo' previsto e punido no artigo 578 do Código Penal por parte dos responsáveis do Governo basco e navarro, bem como pelos seus comandos policiais».
Três marcos
Salientaram que, durante o ano passado houve «três marcos jurídicos de enorme transcendência no plano prático», que na sua opinião «tornam especialmente grave a perseguição exercida por diferentes polícias sobre um corpo social que não desiste da reivindicação de que a sua proximidade pessoal, afectiva, familiar e política com os presos está dentro do exercício do direito à livre opinião, manifestação e do direito à participação na vida pública».
O primeiro deles, segundo sublinharam, foi a conferência que o Relator especial da ONU para os Direitos Humanos e a Luta Antiterrorista pronunciou em Outubro de 2009 na UPV, em Leioa, na qual salientou que, por trás da exibição das fotos dos presos, 'há uma motivação mais humana que verdadeiramente uma incitamento à violência'».
O segundo é «a sentença do TSJPV de Novembro de 2009, que lembrou ao Governo basco que a utilização destas fotografias numa concentração não pode, por si mesma e em princípio, ser entendida como ilegal ou que menospreze as vítimas do terrorismo».
Por último, referiram a sentença do Supremo Tribunal de 2010 que absolveu a autarca de Hernani, depois de ter sido condenada pela AN por pedir um aplauso para Mattin Sarasola e Igor Portu e os restantes prisioneiros. «Nesta absolvição afirma-se que a proximidade pessoal e afectiva não é um crime», realçaram.
Manifesto
assinado por mais de cem advogados
Baglietto afirmou que «estas opiniões fundadas foram obviadas por parte da classe política, de uma forma que raia o crime de prevaricação, tendo-se intensificado a perseguição às pessoas e manifestações nas quais se levem fotografias de presos políticos bascos como se fosse uma verdadeira cruzada contra a liberdade de expressão, querendo fazer desaparecer estas fotos de pessoas presas por motivação política, inclusive negando-lhes o carácter de pessoas com direitos».
Por tudo isto, a Eskubideak elaborou um manifesto de «índole especificamente jurídica», já assinado por mais de uma centena de advogados a nível estatal, no qual sustentam que «levar fotografias de pessoas presas, denunciando a violação de direitos, é expressão de proximidade afectiva e pessoal, e isso não é crime».
Além disso, criticam a utilização do tipo penal de «enaltecimento do terrorismo para a perseguição de ideias, manifestações e actos políticos, já que o uso sistemático contra libertatis viola a jurisprudência sobre o direito à liberdade de expressão, de ideias e do direito a participar em assuntos políticos dos cidadãos».
Eskubideak está a pensar apresentar queixas por entender que «a exibição de fotos não é crime e a denúncia da violação de direitos é algo fundamental que é necessário fazer».
Por último, critica o facto de as autoridades governativas «estarem a violar o direito dos cidadãos a um juiz natural e a transformar a Audiência Nacional num agente político ao qual recorrem as autoridades político-policiais, não tanto para lhe dar conta da possível existência de um crime, mas para que intervenha como tribunal central de instrução e proíba actos e evocações, bem como mensagens políticos que não querem ouvir».
Fonte: Gara
Ainhoa Baglietto e Atxarte Salvador, em nome de todos, recordaram que «ainda não passaram 24 horas desde que os edis abertzales de Berriozar foram absolvidos pela Audiência Nacional do crime de enaltecimento do terrorismo» e que passaram «apenas três dias desde que a unidade especial de anti-enaltecimento da Polícia basca irrompeu num almoço de familiares de presos políticos bascos» na Alde Zaharra de Gasteiz e imputou a vários deles esse mesmo delito.
Para além disso, fizeram referência à sentença da Audiência Nacional que absolveu da prática desse crime uma trabalhadora do bar Ezpala, em Iruñea, que foi julgada por não retirar as imagens dos perseguidos políticos depois de a Polícia lho ter pedido.
Os advogados e advogadas da Eskubideak denunciaram «a utilização expansiva, atípica, contra a libertatis e o mau uso do tipo de 'enaltecimento do terrorismo' previsto e punido no artigo 578 do Código Penal por parte dos responsáveis do Governo basco e navarro, bem como pelos seus comandos policiais».
Três marcos
Salientaram que, durante o ano passado houve «três marcos jurídicos de enorme transcendência no plano prático», que na sua opinião «tornam especialmente grave a perseguição exercida por diferentes polícias sobre um corpo social que não desiste da reivindicação de que a sua proximidade pessoal, afectiva, familiar e política com os presos está dentro do exercício do direito à livre opinião, manifestação e do direito à participação na vida pública».
O primeiro deles, segundo sublinharam, foi a conferência que o Relator especial da ONU para os Direitos Humanos e a Luta Antiterrorista pronunciou em Outubro de 2009 na UPV, em Leioa, na qual salientou que, por trás da exibição das fotos dos presos, 'há uma motivação mais humana que verdadeiramente uma incitamento à violência'».
O segundo é «a sentença do TSJPV de Novembro de 2009, que lembrou ao Governo basco que a utilização destas fotografias numa concentração não pode, por si mesma e em princípio, ser entendida como ilegal ou que menospreze as vítimas do terrorismo».
Por último, referiram a sentença do Supremo Tribunal de 2010 que absolveu a autarca de Hernani, depois de ter sido condenada pela AN por pedir um aplauso para Mattin Sarasola e Igor Portu e os restantes prisioneiros. «Nesta absolvição afirma-se que a proximidade pessoal e afectiva não é um crime», realçaram.
Manifesto
assinado por mais de cem advogadosBaglietto afirmou que «estas opiniões fundadas foram obviadas por parte da classe política, de uma forma que raia o crime de prevaricação, tendo-se intensificado a perseguição às pessoas e manifestações nas quais se levem fotografias de presos políticos bascos como se fosse uma verdadeira cruzada contra a liberdade de expressão, querendo fazer desaparecer estas fotos de pessoas presas por motivação política, inclusive negando-lhes o carácter de pessoas com direitos».
Por tudo isto, a Eskubideak elaborou um manifesto de «índole especificamente jurídica», já assinado por mais de uma centena de advogados a nível estatal, no qual sustentam que «levar fotografias de pessoas presas, denunciando a violação de direitos, é expressão de proximidade afectiva e pessoal, e isso não é crime».
Além disso, criticam a utilização do tipo penal de «enaltecimento do terrorismo para a perseguição de ideias, manifestações e actos políticos, já que o uso sistemático contra libertatis viola a jurisprudência sobre o direito à liberdade de expressão, de ideias e do direito a participar em assuntos políticos dos cidadãos».
Eskubideak está a pensar apresentar queixas por entender que «a exibição de fotos não é crime e a denúncia da violação de direitos é algo fundamental que é necessário fazer».
Por último, critica o facto de as autoridades governativas «estarem a violar o direito dos cidadãos a um juiz natural e a transformar a Audiência Nacional num agente político ao qual recorrem as autoridades político-policiais, não tanto para lhe dar conta da possível existência de um crime, mas para que intervenha como tribunal central de instrução e proíba actos e evocações, bem como mensagens políticos que não querem ouvir».
Fonte: Gara
