Estrasburgo decidiu por 15 votos contra dois que «houve violação do artigo 7.º» da Convenção Europeia dos Direitos do Homem («não há pena sem lei» que a sustente). Para além disso, confirmou, por unanimidade, que a queixosa foi alvo de uma detenção «não legal» desde 3 de Julho de 2008, o que configura uma violação do artigo 5.1 (direito à liberdade e à segurança).
Por 16 votos contra um, a Grande Sala afirma que, «vista a necessidade urgente de pôr fim às violações constatadas», corresponde às autoridades espanholas «garantir» a libertação da presa «o mais brevemente possível».
De acordo com a sentença, Del Río «não podia prever» que a jurisprudência seria alterada com a chamada doutrina Parot, nem que «a Audiência passasse a aplicar os benefícios penitenciários a cada uma das penas impostas de forma separada e não à pena máxima de 30 anos».
Indemnização de 30 000 euros
Por dez votos contra sete, a Grande Sala ordena ao Estado espanhol que pague, num prazo de três meses, uma indemnização de 30 000 euros a Inés del Río, por «danos morais».
Por unanimidade, ordena ao Estado espanhol que pague à queixosa o montante de 1500 euros por custas judiciais.
Primeiro recurso que chega a Estrasburgo
O recurso interposto por Inés del Río foi o primeiro contra a sentença 197/2006, conhecida como «doutrina Parot», que chegou ao TEDH.A medida referida foi aplicada à presa de Tafalla em Junho de 2008. A sua defesa recorreu para Estrasburgo invocando o artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e denunciando a aplicação retroactiva da jurisprudência do Supremo Tribunal.
Defendeu que a sua permanência na prisão violava o artigo 5.º, apelou para o artigo 14.º, e considerava que a nova jurisprudência foi aplicada pelos tribunais espanhóis com um objectivo político e para atrasar a libertação das pessoas condenadas por «terrorismo».
A tafallesa foi detida a 5 de Julho de 1987; está há 25 anos na prisão. A AN espanhola anunciou que irá estudar amanhã a sua libertação. / Ver: naiz.info / Ver: Berria
Doutrina Parot: Cronologia / Lista de 56 presos que devem ser libertados
Sentença do TEDH (ing / fra) / Comunicado de imprensa do tribunal
OS ADVOGADOS DE INÉS DEL RÍO VÃO PEDIR A LIBERTAÇÃO DOS OUTROS 55 PRESOS
VITÓRIA DA DETERMINAÇÃO DE UM POVO
Em comunicado, a organização juvenil Ernai manifestou a sua satisfação com esta decisão judicial e afirmou que é «uma vitória da determinação deste povo». Considera, no entanto, que a decisão «chega tarde» e que é essencial «prosseguir com a luta», pois, para além da doutrina 197/2006, o Estado espanhol aplica outras medidas de excepção aos presos bascos, como a dispersão ou a permanência na cadeia daqueles que estão doentes. / Ver: topatu.info
FOTOS: MILHARES NAS CONCENTRAÇÕES
Etxerat: «La asociación Etxerat valora la resolución de Estrasburgo sobre el caso de Ines del Rio» (lahaine.org)
Primero, queremos mostrar nuestra alegría y queremos felicitar a la sociedad vasca por todo el trabajo que ha realizado en contra de la doctrina 197/2006. / Aunque no podemos olvidar que los derechos de nuestros familiares y amigos siguen siendo vulnerados. Y ante esto será necesario el trabajo y la implicación de toda la sociedad
Borroka Garaia: «Sin bajar la guardia» (BorrokaGaraiaDa)
Hay motivos para que la sociedad vasca esté satisfecha tras lo ocurrido en Estrasburgo pero los mismos o más para mantener el nivel de alerta o incluso incrementarlo. La lucha a favor de los derechos de los presos y la presión social tiene que aumentar. / Ines eta besteak etxera!
