A última década foi fatídica no que às limitações das liberdades e dos direitos se refere. Os códigos penais da grande maioria dos países do mundo foram reformados uma e outra vez para endurecer as penas e flexibilizar as garantias judiciais. Ao mesmo tempo, desenvolveu-se e institucionalizou-se um discurso de extrema dureza que antepõe a segurança aos restantes valores. Em termos repressivos, tornou-se comum o que antes era excepcional. O pior de tudo é que esse discurso calou nas respectivas sociedades. O retrocesso, portanto, não só foi real e efectivo no que à restrição de direitos e liberdades diz respeito, como ainda possuiu uma vertente ideológica que em grande medida conseguiu subverter a escala de valores de muitas pessoas.
Paradoxalmente, esse discurso tem grande penetração nos sectores sociais mais desfavorecidos, que são por sua vez os que engrossaram as listas de detidos e encarcerados até níveis que, pelo menos nos países mais desenvolvidos, não têm correlação alguma com a realidade social.
Por isso é uma boa notícia que, apesar de não entrar no fundo da questão e deixando de lado as detenções sob jurisdição excepcional, o Conselho Constitucional francês tenha declarado a lei de detenção ilegal. O Conselho declarou que os limites estabelecidos nessa lei à assistência por parte dos advogados implicam falta de defesa. Não obstante, torna-se incompreensível que o Conselho tenha dado ao Governo uma moratória de um ano para introduzir as reformas necessárias de forma a garantir a defesa das pessoas detidas. Mas, em todo o caso, é positivo na medida em que reverte a tendência instalada para endurecer as condições de detenção dentro da União Europeia.
É significativo que a declaração de inconstitucionalidade se tenha alcançado com base no trabalho de denúncia de um grupo de juristas. Num momento em que os poderes legislativo e judicial estão ligados às doutrinas mais retrógradas do Direito, é importante marcar e desenvolver uma agenda que reverta essa tendência e aprofunde a conquista de uma maior liberdade.
Fonte: Gara
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Violação do direito à defesa no Estado francês: O Conselho Constitucional francês aponta os abusos nas detenções
Há alguns dias, o Conselho Constitucional estipulava que as actuais condições de detenção no Estado francês infringem os direitos e as liberdades dos cidadãos. Deu ao Governo um ano para a reformar e a tornar «mais protectora», em especial no que concerne ao direito à defesa.
Arantxa MANTEROLA
VER: Gara
Violação do direito à defesa no Estado francês: O Conselho Constitucional francês aponta os abusos nas detenções
Há alguns dias, o Conselho Constitucional estipulava que as actuais condições de detenção no Estado francês infringem os direitos e as liberdades dos cidadãos. Deu ao Governo um ano para a reformar e a tornar «mais protectora», em especial no que concerne ao direito à defesa.
Arantxa MANTEROLA
VER: Gara
